A proposta do deputado estadual André Fernandes 001/2020, trata que contas mensais de água, energia elétrica, telefonia, internet e demais serviços venham em braille ou com letras aumentadas no caso de o consumidor ser cego ou ter alguma deficiência visual. "O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário e isonômico de acordo com a lei para os cidadãos", escreve o parlamentar na justificativa da proposta.
É nesse contexto que o presente projeto de lei se debruça, visto que busca desenvolver mecanismos que promovam a igualdade das pessoas, estabelecendo ainda a acessibilidade e independência dos indivíduos, em especial, aqueles portadores de alguma limitação das funções do sistema visual.