Diante das declarações e da posição afrontosa da atual governadora do Ceará, Izolda Cela, para com o projeto de lei que fixa um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis, o deputado estadual André Fernandes, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para que se cumpra a lei no estado.
Conforme André, a governadora poderá está desrespeitando uma lei federal. “A governadora não está cumprindo a lei que foi aprovada e sancionada. Isso pode ser crime e diante disto, estaremos acionando o STF para que se cumpra e se a governadora cometeu algum crime, que responda pelos seus atos”, relata André.
A Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi sancionado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
Até a tarde desta sexta-feira (1º), onze estados anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis: Espírito Santo, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo.