É de autoria do Deputado Estadual André Fernandes, o projeto de lei nº 291/2021, que visa reconhecer, no Ceará, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Fernandes explica que no referido artigo é feita uma ressalva quanto ao porte de arma para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo. Para André, é importante seja reconhecido tais riscos. “Podemos resolver problemas de ataques que ocorrem e possam ocorrer a atiradores desportivos, principalmente quando transportam armas e munições, que bandidos possam se aproveitar", explica o parlamentar.
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Ceará, André Fernandes, explicou sobre seu PL 291/2021. Conforme André, é algo que vem complementar uma lei federal. “É um projeto muito importante. Protocolamos em junho de 2021. Sabemos que existe sim uma resistência e a gente vai lutar pela aprovação. Mesmo sendo oposição, faço questão de ir conversar com a governadora, porque eu sei que acima de qualquer coisa, está a nossa liberdade”, explica Fernandes.
O Projeto de Lei encontra-se nas comissões aguardando parecer favorável. Se aprovado, segue para votação em plenário com os deputados. Alguns estados brasileiros já aprovaram tais medidas, como: Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Rondônia, Roraima e Sergipe.