PROJETO
EMENTA
SITUAÇÃO
ÍNTEGRA
APRESENTAÇÃO
Projeto de Lei
344/2020
Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nas
dependências das escolas públicas do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
14/12/2020
Projeto de Lei
342/2020
Institui às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o direito de utilizar banheiros químicos adaptados em eventos organizados pelo poder público estadual e realizados em espaços públicos, no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
14/12/2020
Projeto de Lei
340/2020
Regulamenta a aplicação do artigo 3º, inc. iii, alínea "D", da lei federal nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para assegurar o direito de o cidadão escolher ou não pela sua vacinação contra a covid-19 no âmbito do estado do ceará e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
10/12/2020
Projeto de Lei
339/2020
Dispõe sobre a destinação e utilização de aparelhos celulares, tablets, computadores e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos do estado do Ceará para o uso dos alunos integrantes da rede pública estadual e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
10/12/2020
Projeto de Lei
338/2020
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do estado do ceará ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e veda a denominada linguagem neutra, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e dá outras providências.
AGUARDANDO PARECER
10/12/2020
Projeto de Indicação
197/2020
Institui o serviço de denúncia de violência contra crianças e adolescentes através do número de whatsapp, e dá outras providências.
APROVADO
14/12/2020
Projeto de Indicação
196/2020
Dispõe acerca dos pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega nos municípios do estado do Ceará.
APROVADO
09/12/2020
Projeto de Indicação
195/2020
Dispõe acerca da instituição de unidade do corpo de bombeiros militar do Ceará no município de Cariús.
APROVADO
09/12/2020
Projeto de Indicação
194/2020
Dispõe sobre o programa educacional de resistência às drogas e à violência - PROERD nas escolas públicas estaduais do estado do Ceará.
APROVADO
09/12/2020
Projeto de Indicação
193/2020
Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas idosas através do número de whatsapp, e dá outras providências.
APROVADO
09/12/2020
Projeto de Lei
323/2020
Dispõe sobre o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da administração pública direta e indireta do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
24/11/2020
Projeto de Lei
322/2020
Dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
24/11/2020
Projeto de Lei
320/2020
Estabelece a afixação de placa contendo a exposição dos motivos que ensejaram na interrupção de obras públicas estaduais paralisadas no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
24/11/2020
Projeto de Lei
319/2020
Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
24/11/2020
Projeto de Lei
318/2020
Dispõe sobre a capacitação dos jovens e adolescentes nas escolas da rede pública estadual de ensino, para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
24/11/2020
Projeto de Lei
309/2020
Institui a forma de reparação e/ou restituição dos danos causados por alunos aos estabelecimentos ou aos acessórios das escolas públicas estaduais.
AGUARDANDO PARECER
11/11/2020
Projeto de Lei
303/2020
Institui a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) referente as operações com determinados medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal (AME).
AGUARDANDO PARECER
29/10/2020
Projeto de Lei
300/2020
Institui a divulgação da localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade a ser realizada pela administração pública estadual em seu site institucional, diário oficial do estado ou portal da transparência.
AGUARDANDO PARECER
29/10/2020
Projeto de Lei
292/2020
Estabelece a adesão do estado do Ceará à política nacional de alfabetização, com objetivo de implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas.
AGUARDANDO PARECER
20/10/2020
Projeto de Lei
290/2020
Institui a inclusão da disciplina educação digital na grade curricular, de forma complementar, das escolas públicas com manutenção promovida pelo estado do Ceará.
APROVADO
20/10/2020
Projeto de Lei
288/2020
Proíbe a cobrança de valores referentes a tarifa de contingência cobrada pelas prestadoras de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
14/10/2020
Projeto de Lei
287/2020
Institui a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), para os profissionais usuários de aplicativos de entrega de mercadorias com uso de motocicleta quando adquirirem o veículo de entrega, no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
13/10/2020
Projeto de Lei
280/2020
Dispõe sobre a proibição do uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico.
AGUARDANDO PARECER
06/10/2020
Projeto de Lei
278/2020
Proíbe a cobrança de valores para fins de emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo em meio eletrônico (crlv-e) previsto na deliberação do conselho nacional de trânsito - contran nº 180, de 30 de dezembro de 2019.
AGUARDANDO PARECER
01/10/2020
Projeto de Lei
273/2020
Regulamenta a instalação e utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
30/09/2020
Projeto de Lei
271/2020
Institui a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), para os mototaxistas que adquirirem motocicletas no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
29/09/2020
Projeto de Lei
270/2020
Dispõe sobre o programa estadual de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede de computadores, de fotografias e informações no âmbito do estado de Ceará.
AGUARDANDO PARECER
29/09/2020
Projeto de Lei
269/2020
Institui a isenção do pagamento de taxa de 2ª (segunda) via de documentos roubados ou furtados no âmbito do estado do ceará, estabelecendo outras hipóteses de isenção para emissão de 2ª (segunda) via de documentos.
AGUARDANDO PARECER
29/09/2020
Projeto de Lei
268/2020
Institui o direito dos pacientes receberem receitas médicas, laudos médicos, atestados médicos, encaminhamentos e pedidos de exame, de forma digitada ou digital, no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
29/09/2020
Projeto de Lei
267/2020
Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas obras custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da administração pública direta e indireta do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
29/09/2020
Projeto de Lei
239/2020
Estabelece a obrigatoriedade do estado do Ceará garantir o envio e manutenção de, pelo menos, um respirador por município, enquanto perdurar os efeitos do decreto legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, que reconheceu situação de calamidade pública no âmbito do estado do ceará, como forma de combate e enfrentamento a covid-19.
AGUARDANDO PARECER
25/08/2020
Projeto de Lei
238/2020
Altera o artigo 1º da lei nº 13.622 de 15 de julho de 2005, que instituiu o sistema de premiação pecuniário aos policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições
AGUARDANDO PARECER
25/08/2020
Projeto de Lei
227/2020
Institui a publicidade e transparência no patrocínio de eventos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, ministério público, defensoria pública e tribunal de contas do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
20/08/2020
Projeto de Lei
224/2020
Institui o programa infância sem pornografia no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
18/08/2020
Projeto de Lei
221/2020
Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência.
AGUARDANDO PARECER
13/08/2020
Projeto de Lei
217/2020
Dispõe sobre a transparência e o acesso à informação de entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos do poder executivo estadual.
AGUARDANDO PARECER
10/08/2020
Projeto de Lei
216/2020
Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no sistema único de saúde (SUS) no estado do Ceará como forma de fomentar a terapia assistida por animais (TAA).
AGUARDANDO PARECER
10/08/2020
Projeto de Lei
212/2020
Determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores e/ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente, pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida.
APROVADO
05/08/2020
Projeto de Lei
210/2020
Como garantia da publicidade e transparência, fica instituído o programa estadual de transparência da qualidade do ensino das escolas públicas da rede estadual do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
03/08/2020
Projeto de Lei
196/2020
Como garantia da liberdade de expressão, publicidade e transparência, fica o poder executivo estadual proibido de deletar mensagens, comentários e afins, dos perfis e páginas do governo do estado do Ceará nas redes sociais.
AGUARDANDO PARECER
16/07/2020
Projeto de Indicação
190/2020
Dispõe sobre a instituição do serviço de denúncia de violência contra pessoas com deficiência através do número de whatsapp.
APROVADO
24/11/2020
Projeto de Indicação
189/2020
Dispõe sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público como forma de contribuir para um meio ambiente sustentável.
APROVADO
24/11/2020
Projeto de Lei
186/2020
Estabelece a instalação de totem para álcool em gel no interior das agências bancárias, em especial, no local de autosserviço da agência, com fácil acesso aos consumidores, no âmbito do estado do Ceará.
APROVADO
13/07/2020
Projeto de Indicação
186/2020
Institui o direito de o policial civil, policial militar, policial penal e bombeiro militar, quando aposentado receber a sua arma de fogo utilizada durante as suas atividades habituais, como forma de agradecimento por todo serviço prestado à população do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
17/11/2020
Projeto de Indicação
185/2020
Institui o direito de o policial militar aposentado receber a sua arma de fogo utilizada durante as suas atividades habituais, como forma de agradecimento por todo serviço prestado à população do estado do Ceará.
APROVADO
17/11/2020
Projeto de Indicação
179/2020
Dispõe acerca da instituição de unidade do corpo de bombeiros militar do Ceará no município de Jucás.
APROVADO
11/11/2020
Projeto de Indicação
174/2020
Institui e dispõe acerca do plano estadual de redução de mortes e acidentes no trânsito, no estado do Ceará.
APROVADO
09/11/2020
Projeto de Indicação
171/2020
Dispõe acerca da instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais do estado do Ceará.
APROVADO
20/10/2020
Projeto de Indicação
159/2020
Dispõe acerca da instituição de unidade do corpo de bombeiros militar do ceará no município de Viçosa do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
29/09/2020
Projeto de Indicação
157/2020
Inclui a disciplina "educação moral e cívica" nas escolas públicas militares do estado do Ceará.
APROVADO
24/09/2020
Projeto de Lei
151/2020
Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas demandas ou atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, no período de vigência do decreto legislativo nº 543, de 03 de março de 2020 que reconheceu estado de calamidade pública no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
27/05/2020
Projeto de Indicação
123/2020
Institui o programa profissionais de segurança nas escolas a ser implementado nas escolas da rede pública de ensino do estado Ceará.
APROVADO
18/08/2020
Projeto de Indicação
115/2020
Estabelece a instalação de câmeras de fiscalização e segurança no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
04/08/2020
Projeto de Lei
070/2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), referente ao exercício anual 2020 no estado do ceará, em razão dos efeitos da pandemia proveniente do covid-19, decretada pela organização mundial da saúde (OMS).
AGUARDANDO PARECER
27/03/2020
Projeto de Lei
065/2020
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a lei federal nº 9.613, de março de 1998, em favor dos órgãos vinculados à secretaria da segurança pública e defesa social do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
17/03/2020
Projeto de Lei
052/2020
Dispõe sobre a proibição da participação de atletas biologicamente do sexo masculino em competições esportivas voltadas para pessoas do sexo feminino no âmbito do estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
09/03/2020
Projeto de Indicação
031/2020
Dispõe sobre a carteira digital de identificação estudantil do Ceará (CDIECE).
APROVADO
09/03/2020
Projeto de Indicação
025/2020
Dispõe sobre a instalação de unidade do instituto médico legal (IML), no município de Tianguá estado do Ceará.
APROVADO
26/02/2020
Projeto de Indicação
017/2020
Inclui a disciplina "dos direitos e deveres individuais e coletivos" previstos no artigo 5º da constituição federal de 1988.
APROVADO
14/02/2020
Projeto de Lei
009/2020
Fica vedada, no âmbito do estado do ceara, que os bares, restaurantes e barracas de praia, realizem a cobrança de qualquer outro valor, proveniente do consumo de produtos de ambulantes e terceiros.
AGUARDANDO PARECER
03/02/2020
Projeto de Lei
008/2020
Veda a venda ou comercialização do cachimbo narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos no estado do Ceará.
AGUARDANDO PARECER
03/02/2020
Projeto de Indicação
005/2020
Dispõe sobre a criação da delegacia de polícia civil no município de Nova Olinda estado do Ceará.
APROVADO
03/02/2020
Projeto de Decreto
Legislativo
005/2020
Susta os incisos I ao VIII do artigo 1º, bem como as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do §1º do artigo 1º, todos do decreto estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020, de autoria do poder executivo estadual.
AGUARDANDO PARECER
20/04/2020
Projeto de Indicação
004/2020
Dispõe sobre fomento à comercialização no entorno das rodovias estaduais do estado do Ceará.
APROVADO
03/02/2020
Projeto de Lei
002/2020
Institui a obrigatoriedade dos pais e/ou responsáveis por alunos com idade inferior a 18 (anos) anos regularmente matriculados em estabelecimento de ensino da rede pública estadual, comparecerem as reuniões de pais e mestres designadas.
AGUARDANDO PARECER
03/02/2020
Projeto de Lei
001/2020
Institui o direito das pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.
AGUARDANDO PARECER
03/02/2020